VEREADORES ALTAMIRO PEREIRA SANTANA, CACILDA DE FÁTIMA GONÇALVES MARCONI, EVERTON RONCAGLIO E EVERTON VASCONCELOS DA SILVA:

PROPOSIÇÃO Nº 01/2013 - Considerando que o pessoal do magistério e monitores de creche estão sendo beneficiados pela  Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, conquistando o  direito ao reajuste dos vencimentos  a partir de 1º janeiro; assim como todos os trabalhadores da iniciativa privada assalariados e os  inativos e pensionistas  vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (INSS) conquistaram nova data base, em 1º de janeiro, a partir de 2010;  considerando que o município sempre observou a data base de salário mínimo nacional que era 1º de maio; até que o Governo Federal aplicou política de valorização do salário mínimo nacional e adequou a data de vigência do salário mínimo, de modo que em 2010, passou a ser no dia 1º de janeiro. Considerando que os servidores inativos e pensionistas, filiados ao Regime de Previdência Municipal, assim como os servidores ativos têm reclamado do tratamento distinto que a Administração Municipal vem concedendo à classe dos servidores, exceto pessoal do magistério e monitores de creche, procedimento  esse que ao longo do tempo, vem  gerando grandes prejuízos aos servidores ativos, inativos e pensionistas que sofrem os efeitos da inflação nos medicamentos, alimentos, transporte, água, luz, comunicação, roupas, calçados e outros, por cinco meses, vez que o salário mínimo nacional é reajustado em 1º de janeiro; considerando que o Poder Legislativo de Alto Paraná, no Plano de Cargos e Vencimentos dos seus servidores,  fixou a data base de  reajuste dos servidores  em 1º de janeiro; REQUEREMOS:  a) qual o índice de reajuste salarial que o Poder  Executivo Municipal pretende conceder  aos servidores no exercício de 2013;    b) qual a possibilidade dos servidores obterem o reajuste retroativo a janeiro de 2013?   c)  qual o índice orçamentário comprometido com a folha de pagamento do pessoal, nos últimos 12 meses.  VEREADORA CACILDA DE FÁTIMA -  A proposição tem o objetivo de que o executivo informe o percentual do orçamento comprometido com a folha de pagamento e a possibilidade de antecipar o reajuste de todos os servidores para 1º de janeiro, como acontece na iniciativa privada e para algumas classes do município (professores e monitores de creche). Quando o salário mínimo tinha reajuste em maio, o município adotou esta data base. No Governo do Presidente Lula houve implantação de política salarial e a data base foi antecipada, um mês por ano,  até chegar no mês de janeiro.  Na Administração da Prefeita Terezinha a data base  dos servidores veio para o mês de março, e deveria ser antecipada um mês por ano, até chegar no mês de janeiro; no entanto, com a mudança de gestão, o prefeito  retornou a data base para o mês de maio e só no ano anterior de 2012, ano passado, o gestor transferiu a data base  para o mês de  abril.  Os servidores ficam no prejuízo,  considerando que com o reajuste do salário mínimo, apenas os servidores municipais de salário equivalente ao mínimo têm reajuste  em maio, pois nenhum servidor pode perceber vencimento inferior  que o salário mínimo.  Quando o Município concede o seu reajuste, os servidores não compreendem, pois o município aplica o percentual do reajuste sobre o vencimento base do mês de dezembro, e muitas vezes a maioria dos servidores acabam ficando  com elevação  sobre os vencimentos em valores equivalente a dez reais, considerando que já tiveram adequação da remuneração no mês de janeiro e apenas a diferença entre o que já foi concedido por antecipação e o que foi concedido pela lei municipal é repassado aos servidores.   Desde 2009  o Legislativo vem cobrando do Executivo a mudança na política salarial e o executivo vem protelando, informando que está estudando a possibilidade. No ano de 2012 o Executivo informou que estava analisando a possibilidade de colocar fim nas gratificações para implantar o plano de cargos. Vereadores chegaram a comentar que o projeto estava pronto; no entanto, até o momento não foi enviado ao legislativo.  Há um grande prejuízo aos servidores.  As informações  solicitadas servirão para análise e informação aos servidores, bem como para verificar, junto ao gestor uma solução para a questão.  

PROPOSIÇÃO Nº 02/2013 - Considerando pedidos de informações de membros da comunidade e de servidores públicos municipais, fundamentado na Lei nº 12.527 da Presidência da República, que assegura a todos os cidadãos o  direito  de acesso à informação, os vereadores infra-assinados, REQUEREMOS ao Poder Executivo Municipal, que autorize o departamento de recursos humanos: 1º -  a especificar os horários de funcionamentos de todas as divisões públicas municipais: secretaria de saúde e respectivas unidades da sede e dos distritos; secretaria da  educação e respectivos estabelecimentos de ensino;  divisões de tributação, contabilidade, empenho, controle interno, licitação, departamento de obras e viação  – trabalhadores braçais,  secretaria da agricultura, viveiro de mudas, divisão de esporte e cultura, casa da cultura, biblioteca pública municipal, biblioteca cidadã;     2º - que o Departamento de Recursos Humanos justifique como são feitos os controles de frequências, inclusive dos médicos e dentistas:      3º - que seja especificado em quais  divisões existem livros de controle de frequência e em quais  existem o controle  por ponto eletrônico;    4º - que os vereadores possam ter acesso aos respectivos controles, podendo fotocopiar as informações que julgarem importantes.  Justificativa: Pessoas da comunidade e até mesmo servidores questionam e relatam que há divergência nos horários de funcionamentos de algumas divisões no setor público municipal, sendo que contribuintes  e usuários dos serviços públicos perdem tempo aguardando por servidores que, costumeiramente, chegam atrasados às respectivas divisões e servidores que se ausentam dos locais de trabalhos em horário de expediente.  Cidadãos relatam e é de nosso conhecimento que a prefeitura municipal abre as portas às 8h30min, para o primeiro turno e às 13h para o segundo turno. Fato esse que não há como contestar, pois diariamente é observado o movimento de ingresso  de grande parte dos servidores, exceto dos retardatários.  Sendo que os encerramentos dos expedientes ocorrem, respectivamente,  às 11h30min e às 17h.  Para que essas questões sejam esclarecidas, que o Departamento de Recursos Humanos demonstre como são feitos os controles de frequências dos servidores de todas as divisões, bem como os deixe à disposição da edilidade para  análise, a fim de verificar se as  reclamações têm procedências e se o Poder Público está utilizando recurso público para pagamento de  horas não trabalhadas.